Um debate realizado em 2000 com Lawrence Lessig e Valenti (em inglês).

A Justiça de São Paulo fixou em R$ 1.414.400,00 a indenização por danos materiais que o SBT deverá pagar a Archimedes Messina, autor do "jingle" "Silvio Santos Vem Aí". Composta em 1964, quando Silvio Santos era locutor da rádio Nacional, a música, segundo Messina, foi para a TV sem autorização. "O SBT nunca pagou. O direito autoral é sagrado", disse à coluna. O processo corre há mais de dez anos, e a decisão saiu na quarta-feira, não cabendo recurso. O SBT pode apenas contestar o valor. A emissora também deverá pagar R$ 359 mil de multa, por continuar a divulgar a canção após a decisão judicial. O canal informou não ter sido notificado.

O Decreto 3551/2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial- PNPI completou dez anos no dia 4 de agosto. Para celebrar a data e dar total transparência aos processos de registro do patrimônio cultural imaterial, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN está lançando o Banco de Dados dos Bens Culturais Registrados – BCR.

As informações estão disponíveis no sítio eletrônico do IPHAN, com acesso livre para a população e com as principais informações a respeito do patrimônio cultural imaterial já registrado no Brasil.

De acordo com a diretora do Departamento do Patrimônio Imaterial do IPHAN, Marcia Sant’Anna, através do portal será possível ter acesso a informações detalhadas sobre o tema e com os principais documentos que compõem o processo de registro de cada um dos bens já reconhecidos como Patrimônio Cultural do Brasil.

Os comandos do BCR são simples e objetivos, possibilitando uma navegação fácil e direcionada. É possível pesquisar os bens registrados por região geográfica, por categoria, por ordem alfabética ou pela cronologia dos registros e ter acesso aos dossiês, fotografias, vídeos, músicas e pareceres técnicos e jurídicos dos processos correspondentes. Também há informações sobre a política federal de salvaguarda do patrimônio imaterial, com acesso à legislação pertinente e aos instrumentos técnicos e normativos elaborados para a sua consecução.

*Com informações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

fonte: http://www.culturaemercado.com.br/noticias/patrimonio-imaterial-agora-tem-banco-de-dados/

fonte: CENA, por Belisa Figueiró
Por Enric Enrich

In a co-production contract, two or more persons agree to:

a) collaborate and pool goods, rights or services in order to produce an audiovisual work of some kind,

b) attribute ownership of the rights in respect of the audiovisual work resulting from such collaboration, and

c) make use of the work jointly, and share the ensuing profits (or losses) in agreed proportions.

Co-production makes it possible to combine forces and consequently achieve a work that either of the co-producers alone would find it difficult to achieve in any other way.

A distinction must be drawn between co-production and ordinary financial participation, in which the “financial partner” (also called the “financial coproducer”) participates in the results of exploiting the audiovisual work without being a co-owner of its constitutive elements. Moreover, not all producers who participate in a production are in fact co-producers – it is only those persons who have specifically agreed to this by means of a contract.

The legal nature of co-production may vary considerably, depending on the various forms that may be agreed by contract (a non-registered company, a corporation, a partnership, a contract of share in the accounts) and they may even take on different forms at successive stages (for example, an irregular company at the start and then a community of goods once the negative has been produced). The fiscal consequences of adopting one or other form also differ; the advice of a tax consultant should therefore be sought as a first step.

Co-production may be discreet (where a third party participating with the producer in the results of the production has no desire to be known to third parties, for example, under a participatory account contract) or obvious (where the co-producers are known to be such). Given the lack of clear legal norms regulating this contractual relationship, it is of the utmost importance that the agreements reached by the parties should be set out clearly in the contract so that the relationship between the co-producers cannot be determined by a court decision based on legislation that may not be the most appropriate to the circumstances.

The present document takes the form of a checklist, setting down and commenting on the main points that must be borne in mind when negotiating an international co-production contract.

Faça o download e confira o artigo na íntegra.

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FONTE
Legal Aspects of International Film Co-Production
Data de publicação: Maio de 2005
Link direto: http://bit.ly/bwAOSN