Direito Autoral

Nesta quarta-feira, 26, o Ministério da Cultura anunciou no seminário Comunicação Digital, Conteúdos e Direitos do Autor, realizado no auditório Petrônio Portella da Câmara dos Deputados, a proposta de criação de uma plataforma digital para registro e licença pública. O intuito do MinC é o de que na reforma da Lei de Direito Autoral seja feita a unificação da base de dados do registro público, integrando e disponibilizando as informações para utilização pela sociedade. A medida vai permitir ao autor da obra decidir a melhor forma de gerenciamento e aplicação desses dados.

Promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Cultura e Esporte da Câmara, o seminário discutiu o fato de que o registro público já existente não contar com um banco de dados unificado. Para o MinC, com a unificação do registro e o processamento dos dados para acesso público, o autor terá condições de gerenciar os seus direitos sobre a obra. É o que explica o coordenador-geral de Cultura Digital do Ministério da Cultura, José Murilo Júnior. “A ideia é que o autor faça o registro da obra mediante a aplicação de metadados que a identifiquem, e a partir daí a customização da sua licença. Poderá dizer se está protegendo completamente a sua obra ou se está liberando para determinados usos. É como uma escala que vai de 0 a 100 na qual ele tem total liberdade para definir que uso deve e pode ser feito”.

Para o coordenador-geral da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, Cristiano Borges, a implementação trará uma solução integrada para diversos campos da produção cultural. Borges acredita que o advento da internet trouxe uma série de complexidades, que deverão ser sanadas a partir da (expressa) atribuição de autoria e controle do autor sobre a própria obra. “No campo da internet, há inúmeros casos de obras, de todos os tipos, que ficam soltas, como se não tivessem autores. A atribuição de autoria é o primeiro passo desta licença pública. E se houver alguma dúvida, vai haver a base de dados na qual será possível identificar o autor. A idéia é que as informações e conteúdos públicos dessa base de dados sejam abertos para a utilização do público e para empreendimentos, ou seja, modelos de negócios que vão desde a gestão coletiva até arranjos de visibilidade e acesso que a gente nem imagina hoje”, explica.

Murilo detalha que, de acordo com a proposta, todos os campos da produção cultural serão contemplados na base de dados. Esta reunião das referências sobre os bens culturais digitalizados, ao ser disponibilizada em plataforma aberta para a sociedade, tem o potencial de impulsionar novos modelos de negócio para a cultura digital. “A integração de tudo isso em formato ‘open data’ (dados abertos) viabiliza uma arquitetura de metadados que irá facilitar o surgimento de serviços de acesso a obras a partir de suas relações temáticas, semânticas e autorais. Tal plataforma viabilizará o surgimento de aplicações e arranjos econômicos que já poderiam existir hoje em dia na rede, mas que até agora não foram realizados porque os dados não estão devidamente integrados e organizados para uso qualificado pela sociedade”.

Interesse do autor

A proposta do Ministério da Cultura perpassara por temas diversos que foram apresentados no seminário. Na terceira mesa de discussão, da qual o MinC fez parte, o secretário adjunto de Cultura do Rio Grande do Sul, Jeferson Assumção, abordou a dificuldade de conciliar os interesses de cada autor. “Hoje vivemos na era da infinita reprodutibilidade técnica. É muito bom do ponto de vista da democratização da informação o livre acesso a conteúdos diversos, a colaboratividade…  O problema é conciliar o acesso livre e gratuito com interesses diversos e em várias áreas culturais e artísticas distintas”.

Borges acredita que a proposta do Ministério significa que o Estado passará a agir em um campo que até agora era ocupado por usuários diversos e grandes empresas privadas, que lucram com o livre acesso à produção intelectual na rede. “Nossa proposta responde muito bem a boa parte das questões que foram colocadas aqui no evento por diversos representantes de várias áreas. É uma ação executiva para a questão da internet. Não podemos afirmar ainda que seja completamente satisfatória, mas apresenta várias possibilidades e tem como ponto principal a atribuição de autoria. O autor vai escolher a melhor forma de uso dessa informação. Assim não ficaremos estagnados em apenas um modelo de gestão”, finaliza.

(Texto: Rosiene Assunção,Ascom/MinC)
(Fotos: Renan Rodrigues,Ascom/MinC)