Direito Autoral

O Ministério da Cultura deverá criar uma nova entidade vinculada, encarregada de supervisionar os trabalhos de gestão coletiva sobre os direitos autorais. A nova estrutura terá também a atribuição de reunir os registros da produção artístico-cultural no país e de estimular estudos e debates sobre o tema.

A informação foi levada ao conhecimento público pelo coordenador-geral dos Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC), Cristiano Lopes, durante audiência pública sobre a reforma da Lei Autoral, realizada na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (dia 2 de junho).

A decisão está amparada no Plano Nacional de Cultura (PNC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2010, e inclui a criação de um Centro de Estudos e Fomento à Pesquisa sobre Direitos Autorais, que deverá funcionar aos moldes da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, – pertencente ao Ministério da Justiça (MJ) – e da Escola da Advocacia-Geral da União, para divulgação e capacitação no setor.

A diretora de Direitos Intelectuais do MinC, Márcia Barbosa, disse que a supervisão proposta pelo Ministério da Cultura deverá estabelecer a observância de parâmetros suficientes, que assegurem a arrecadação e a distribuição transparentes e justas dos direitos autorais, conforme estabelece a Constituição Federal, sem negligenciar os interesses dos usuários.

Ela assegurou que o ministério não interferirá na fixação dos valores que o Ecad cobra a quem executa publicamente obras musicais, a fim de evitar a caracterização de uma intervenção fiscalizatória inconstitucional do Estado na gestão coletiva dos direitos autorais.

Unificação dos Registros

A futura instituição também irá concentrar a unificação dos registros de obras artísticas e culturais, reunindo em um mesmo local todas as informações sobre a produção criativa do país. “Esta decisão irá permitir a preservação de um acervo cultural inestimável, além do permitir o acesso às informações e viabilizar o uso destes dados estatísticos na elaboração das políticas públicas na área da Cultura”, disse a diretora. Ela comentou, também, que a unificação do registro irá facilitar o conhecimento da sociedade sobre as obras que estão em domínio público.

(Texto: Patrícia Saldanha, Ascom/MinC)