Presidente do Cade diz que TCCs podem "legitimar" práticas abusivas, mas é voto vencido

Na decisão desta quarta, 20, sobre o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre Globo, Clube dos Treze e o Cade, houve apenas uma manifestação contrária. Foi justamente do presidente do órgão, Arthur Badin (que deixa o cargo em novembro). Badin protestou por conta da possibilidade de manutenção do perfil de venda praticado hoje - salvo apenas a adoção da prática de preferência do vencedor. Ele se mostrou incomodado com a leve intervenção proposta pelo relator da matéria, conselheiro Cesar Mattos. Para Badin, a falta de um instrumento mais efetivo de controle do processo de venda dos direitos de transmissão pode ter efeitos nocivos. Isso porque as entidades envolvidas no processo podem entender que o Cade, ao firmar os acordos, concorda que a venda empacotada dos torneios a uma única emissora não é nociva à concorrência.

"Nós podemos estar legitimando, pelos TCCs, uma situação que gera uma ditadura da licenciada, onde a vencedora decide quem pode passar os jogos, quando pode passar, o quê pode passar e como pode passar ao permitir que se compre tudo com exclusividade e sem obrigação de sub-licenciar", protestou o presidente do Cade. "O TCC vai perpetuar e até legitimar essa situação. Essa é a minha impressão."

Badin chegou a propor que o Cade não homologasse os acordos, fazendo análises mais profundas sobre a possibilidade de exigir, de fato, a venda separada dos jogos para garantir a presença de competidores nas disputas. O conselheiro citou a experiência internacional, destacando que outros países têm adotado esses mecanismos, mesmo concordando com o relator de que essa intervenção mais rígida precisa ser muito bem estudada para evitar danos ao próprio mercado.

Mesmo com as ponderações de Badin, os demais conselheiros acompanharam Cesar Mattos, entendendo que um adiamento da decisão poderia agravar a situação anticoncorrencial criada pela cláusula de preferência. No entanto, todos concordaram que os contratos do Clube dos Treze estão ainda "em construção" por pecarem na ausência de uma análise mais ampla do novo mercado convergente de mídias. Mariana Mazza.